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A MERITOCRACIA DENTRO DA LEI

A apresentação coletiva em reunião, o descritivo detalhado do regulamento por escrito e a equivalência de regras para todos os trabalhadores da mesma categoria (professores e auxiliares) ajudarão a instituição de ensino a preservar os direitos trabalhistas e obter melhores resultados com menor risco de insatisfações.

Para todos os efeitos, a justificativa maior do plano é a melhoria de qualidade nos serviços educacionais direcionados às crianças.

A fim de revestir de legalidade os procedimentos internos destinados a premiar o mérito dos servidores - a chamada "meritocracia" - devem observar a transparência necessária na condução dos contratos de trabalho.

Nada há na lei que impeça o pagamento de adicionais ou a entrega de prêmios em mercadorias, mas para evitar o questionamento dos demais empregados não premiados, é importante que todos conheçam com clareza as regras de sua implementação e a imparcialidade dos julgamentos.

 

Célio Müller é advogado especializado em Direito educacional e autor do
GUIA JURÍDICO DO MANTENEDOR EDUCACIONAL (Editora Érica)

 

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